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Fonte: Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal na Bahia

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu 278 recomendações e moveu 39 ações civis públicas para garantir, nesta transição de mandatos de prefeitos, a prestação de contas dos recursos repassados aos municípios por meio de convênios federais. As medidas têm duas finalidades. A primeira é assegurar que os atuais gestores apresentem ainda este ano as prestações de contas cujo prazo final seja até 31 de dezembro de 2016. O segundo e principal propósito é garantir que esses prefeitos – principalmente os que não foram reeleitos – deixem aos seus sucessores todos os documentos necessários para as prestações de contas cujo prazo seja posterior a dezembro de 2016, evitando que sejam extraviados por causa de desavenças políticas ou desorganização.

O motivo das recomendações e das ações é que, em diversas transições anteriores, não foram apresentadas prestações de contas dos recursos gastos no último ano de governo. Os prefeitos antecessores frequentemente alegavam que a obrigação não seria deles, pois o prazo para comprovação dos gastos se encerrava na gestão seguinte, e os prefeitos sucessores afirmavam que não haviam sido deixados na prefeitura os documentos necessários.

Em razão disso, o MPF recomendou a 278 prefeitos que criem uma Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de viabilizar o repasse de documentos de prestação de contas dos municípios aos prefeitos seguintes, e que exijam do novo gestor o recibo da entrega formal da documentação, especificando os documentos de forma completa e detalhada. Os prefeitos que encerram o mandato em dezembro também devem providenciar cópia ou digitalização de todos os papéis relacionados aos programas e convênios executados na sua gestão com prazo para prestação de contas na gestão seguinte, mantendo em sua posse, após a gestão, para apresentação da prestação de contas, caso o sucessor não o faça sob qualquer alegação – inclusive a de não ter recebido os documentos pertinentes. As medidas têm como base, também, a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios, que igualmente regulamenta a transição de governo para garantir a transparência e a prestação de contas.

Quanto às ações judiciais, 34 delas foram ajuizadas pelo MPF em Vitória da Conquista – para todos os municípios da região –, e cinco foram propostas pelo MPF em Ilhéus e Itabuna (confira lista abaixo). As ações buscaram a condenação na obrigação de manter, nos arquivos públicos da prefeitura, todos os documentos necessários à comprovação das despesas públicas relacionados a recursos federais. Elas levaram em consideração que as prefeituras acionadas são alvo de ações judiciais e inquéritos civis públicos em função da ausência de localização dos documentos necessários nas anteriores transições de governo, apesar de recomendações já expedidas pelo próprio MPF em 2012.

No caso dos municípios da região de Vitória da Conquista, as ações foram propostas em junho, e os prefeitos já se comprometeram judicialmente a cumprir as providências indicadas. Os compromissos foram homologados pela Justiça Federal e, que, caso não sejam cumpridos, resultarão em sanções aos gestores. As demais ações e recomendações foram expedidas entre outubro e dezembro de 2016, com relação a outros 278 Municípios baianos.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal na Bahia

Lista de municípios acionados

Confira a lista de municípios que receberam a recomendação:

Água Fria

Coribe

Jacaraci

Pojuca

Buerarema

Coronel João Sá

Jacobina

Ponto Novo

Abaíra

Correntina

Jaguarari

Potiraguá

Abaré

Cotegipe

Jandaíra

Prado

Acajutiba

Cravolândia

Jequié

Presidente Dutra

Adustina

Crisópolis

Jeremoabo

Presidente Trancredo Neves

Aiquara

Cristópolis

Jiquiriça

Queimadas

Alagoinhas

Cruz das Almas

Jitaúna

Quinjigue

Alcobaça

Dário Meira

João Dourado

Quixabeira

Almadina

Entre Rios

Jussara

Retirolândia

Amargosa

Érico Cardoso

Jussari

Retirolândia

America Dourada

Esplanada

Jussiape

Riachão das Neves

Andaraí

Euclides da Cunha

Lafaiete Coutinho

Ribeira do Amparo

Andorinha

Fátima

Lagoa Real

Ribeira do Pombal

Angical

Feira da Mata

Laje

Rio de Contas

Antas

Filadélfia

Lajedão

Rio do Antônio

Antônio Gonçalves

Firmino Alves

Lajedinho

Rio do Pires

Aporá

Floresta Azul

Lajedo do Tabocal

Rio Real

Apuarema

Formosa do Rio Preto

Lapão

Rodelas

Araçás

Gandu

Lençóis

Santa Cruz da Vitória

Aramari

Gavião

Licínio de Almeida

Santa Inês

Arataca

Gentio do Ouro

Livramento de Nossa Senhora

Santa Maria da Vitória

Aratuipe

Glória

Luís Eduardo Magalhães

Santa Rita de Cássia

Aurelino Leal

Gongoji

Macaúbas

Santaluz

Baianopolis

Guanambi

Macururé

Santana

Banzaé

Iaçu

Malhada

Santo Antônio de jesus

Barra

Ibiassucê

Manoel Vitorino

São Desidério

Barra Alto

Ibicaraí

Mansidão

São Domingos

Barra do Mendes

Ibicoara

Maracás

São Felipe

Barra do Rocha

Ibicuí

Mascote

São Félix do Coribe

Barreiras

Ibipeba

Medeiros Neto

São Gabriel

Barro Preto

Ibipitanga

Miguel Calmon

São José da Vitória

Boa Vista do Tupim

Ibiquera

Milagres

São José do Jacuípe

Boninal

Ibirapuã

Mirangaba

São Miguel das Matas

Bonito

Ibirataia

Monte Santo

São Sebastião do Passé

Boquira

Ibititá

Morpará

Sátiro Dias

Brejões

Ibotirama

Morro do Chapéu

Saubara

Brejolandia

Igaporã

Mortugaba

Saúde

Brotas de Macaúbas

Iguaí

Mucugê

Seabra

Buritirama

Ilhéus

Mucuri

Sebastião Laranjeiras

Caápolis

Inhambupe

Mulungu do Morro

Senhor do Bonfim

Cachoeira

Ipiaú

Muquém do são Francisco

Serra do Ramalho

Caém

Ipupiara

Mutuípe

Serra Dourada

Caetité

Irajuba

Nordestina

Serrolândia

Cafarnaum

Iramaia

Nova Canaã

Simões Filho

Caldeirão Grande

Iraquara

Nova Fátima

Sítio do Mato

Camacan

Irará

Nova Ibiá

Sitio do Quinto

Camaçari

Irecê

Nova Itarana

Souto Soares

Camamu

Itabuna

Nova Redenção

Tabocas do Brejo Velho

Campo Formoso

Itacaré

Nova Soure

Tanque Novo

Canarana

Itaetê

Nova Viçosa

Taperoá

Canavieiras

Itagi

Novo Horizonte

Teixeira de Freitas

Candeias

Itagibá

Olindina

Teodoro Sampaio.

Candiba

Itaguaçu da bahia

Oliveira dos Brejinhos

Tucano

Capela do Alto Alegre

Itajú do Colônia

Ouriçangas

Ubaíra

Capim Grosso

Itajuípe

Ourolândia

Ubaitaba

Caravelas

Itamaraju

Palmas de Monte Alto

Uibaí

Cardeal da Silva

Itamari

Palmeiras

Umburanas

Carinhanha

Itanagra

Paramirim

Una

Catolândia

Itanhém

Paratinga

Utinga

Catu

Itapé

Paripiranga

Valença

Caturama

Itapicuru

Pau Brasil

Valente

Central

Itapitanga

Paulo Afonso

Várzea da Roça

Chorrochó

Itaquara

Pedrão

Várzea do Poço

Cicero Dantas

Itiruçu

Pedro Alexandre

Várzea Nova

Cipó

Itiúba

Pindaí

Vera cruz

Coaraci

Itororó

Pindobaçu

Vereda

Cocos

Iuiú

Piraí do Norte

Wagner

Conde

Jaborandi

Planaltino

Wanderley

Wenceslau Guimarães

Xique- Xique

Fonte: Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal na Bahia