Os projetos de Vale Alimentação e da mudança do anexo da Lei Municipal 157/2009, que tratam da remuneração dos servidores da Educação, foram finalizados logo após o pedido e enviado ao Gabinete do Prefeito, Louro Maia, para apreciação.
Importante ressaltar, que não cabe a Procuradoria Municipal os envios, de qualquer Projeto Lei, na forma das atribuições inseridas no Art 6º, inc. I, da Lei Municipal 307/2017.
No que diz respeito, a referência citada do Projeto Lei 002/2019, este foi enviado a Câmara de Vereadores e ao presidente do Sindicato em 22/02/2019, conforme imagens da caíxa de entrada do e-mail. No corpo do e-mail, está clara a intenção de se debater o projeto com os vereadores e o Sisef, para chegar assim, a um denominador em comum.
No dia 07/03/2019, o procurador convocou uma reunião com vereadores e Sisef para debater o projeto, e assim, ocorreu.
O projeto 002/2019, constam 76 páginas, porém, a maior parte da matéria discutida, já é de pleno conhecimento do Sisef e vereadores, por conta da mudança da Lei Municipal 207/2012 para a vigência da Lei Municipal 307/2017.
Os pontos de alteração se equivalem a beneficiar os servidores municipais e até o presente momento não foi recebido desde 22/02/2019, nenhum pedido de alteração pelo Sisef por escrito, tempo hábil para fazer seus apontamentos.
Nesses termos, a Procuradoria Municipal, sempre procurou trabalhar de forma célere e extremamente cuidadosa, portanto não é bem-vindo o Sisef tentar influenciar os servidores contra a gestão e especialmente contra a Procuradoria, pois o envio do Projeto nesta quinta-feira (14) ou na próxima quinta-feira (21), não traz ou traria nenhum prejuízo aos servidores, já que a administração informou que pagará os valores retroativos.
Procuradoria Municipal
O prefeito Louro Maia, assinou na manhã de hoje (15/03), o convênio de cooperação entre entes Federados, celebrado entre o Município e o Estado, por meio da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A – EMBASA, que autoriza a gestão associada para a delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
“O convênio de cooperação representa mais um ganho para a população, pois viabiliza a continuidade e melhoria do trabalho de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município”, argumenta o prefeito.
Este convênio permitirá ao município obter apoio do Estado por meio da EMBASA, para planejar e executar ações que viabilizem serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
(Na foto: prefeito Louro Maia com a gerente do Escritório da Embasa de Filadélfia, Marleide Borges).
