A Justiça autorizou a manutenção das blitzes de fiscalização do
pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
de acordo com decisão do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)
publicada nesta quinta-feira (12). Conforme a Procuradoria Geral do
Estado, as blitzes do IPVA apenas notificarão os devedores do imposto,
mas não haverá apreensão de veículos - salvo nos casos nos quais os
automóveis estiverem sem o licenciamento anual, "não podendo, portanto,
circular conforme determina o CNT". A possibilidade de apreensão de
veículos nas blitzes motivou a seccional baiana da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB-BA) a entrar na Justiça contra a realização das operações
no ano passado. "O IPVA é uma obrigação do proprietário do veículo.
Para ele rodar, precisa ter pagado o IPVA.
