A Prefeitura Municipal de Ponto Novo, atendendo à solicitação enviada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para averiguação de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, convoca, por meio de Portaria nº 069/2017, os servidores públicos municipais listados em anexo da Portaria, a comparecerem à sede da Prefeitura Municipal de Ponto Novo, situada à Praça Leônidas Freire, nº 123, Centro, Ponto Novo – Bahia, na Sala da Procuradoria Jurídica, a fim de apresentarem documentos e esclarecimentos acerca de sua situação funcional.
Os atendimentos acontecem no período de 06 a 10 do mês em curso, no horário compreendido entre às 08h30min às 12h e das 14h às 18h, sendo necessárias a entrega de documentação relativa a cada cargo, emprego, função ou atividade autônoma, com ou sem vínculo, em entidades públicas ou privadas exercidas pelo servidor: declarações dos superiores imediatos, frequência nos últimos seis meses, declaração de acumulação de cargos públicos, preenchida quando da posse de cargo público, para aqueles que declararam o acúmulo ao ingressar em outro cargo, emprego ou função pública.
Os servidores que se encontrarem impossibilitados de atender a presente notificação deverão se fazer representar por procurador devidamente constituído na forma da lei.
Para consulta dos servidores convocados a apresentar os documentos solicitados pela Portaria, favor visualizar as imagens que seguem no texto publicado.
Imagens abaixo:
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